A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reconhece as profissões de vigilante e de agente de segurança privada como atividades de risco. Essa classificação permite a esses profissionais a aquisição de equipamentos de proteção e a autorização para porte pessoal de arma de fogo, inclusive fora de serviço.
Por recomendação do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 2480/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG). O relator defendeu a medida como uma adequação normativa à realidade concreta, coerente com o princípio da proteção da vida e da integridade física dos profissionais.
A redação original previa o reconhecimento do risco para facilitar a compra de equipamentos de defesa. O texto aprovado vai além e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para garantir o porte de arma de fogo aos profissionais da área, condicionando o direito ao cumprimento de requisitos técnicos e legais.
Pelo novo texto, o porte de arma deixa de ser restrito apenas ao horário de trabalho e passa a se estender à defesa pessoal do agente em sua vida privada, dado o risco constante de retaliação. A medida abrange não só vigilantes, mas também instrutores de armamento e tiro.
O texto estabelece condições para o exercício desse direito, como comprovação de vínculo profissional com a apresentação da Carteira Nacional do Vigilante válida, cumprimento das exigências do Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/24), incluindo cursos de formação e aptidão psicológica, e controle rigoroso pelo empregador, que deve notificar a Polícia Federal sobre demissões.
O porte pode ser cassado caso o profissional use a arma para cometer ilícitos, o que também é motivo para demissão por justa causa. Além disso, o uso indevido da arma, funcional ou particular, para cometer crimes resulta na perda do direito.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente da República.
