Foi sancionada pela Presidência da República a Lei 15.397, de 2026, originada do PL 3.780/2023. A lei aumenta as penas para crimes como furto, roubo, estelionato e fraudes eletrônicas. Além disso, institui punição específica para o uso de contas-laranja e amplia a repressão a golpes virtuais. O texto altera o Código Penal e já está em vigor.
T LB
