O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou que a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) promova correções no edital de licitação voltado à construção de quadras poliesportivas e coberturas em escolas públicas de 14 regiões administrativas do Distrito Federal.
A decisão envolve a Concorrência Eletrônica nº 90.002/2026, que já havia sido suspensa anteriormente pela Corte de Contas. Apesar de ajustes feitos pela secretaria, os auditores identificaram que parte das irregularidades persiste, o que impede o avanço do processo até a adequação completa.
Segundo o TCDF, há falhas que restringem a competitividade e podem comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública. Entre os principais problemas apontados estão exigências consideradas excessivas para comprovação de capacidade técnica das empresas participantes.
Outro ponto criticado é a limitação de que uma mesma empresa possa vencer apenas dois lotes. Para o tribunal, a regra pode gerar prejuízo econômico, caso uma empresa apresente as melhores propostas em mais de dois lotes e seja impedida de contratá-los.
“Se uma empresa apresentar o maior desconto em mais de dois lotes e for impedida de contratá-los, pode haver perda econômica para a Administração”, destacou o relatório técnico.
A Corte também determinou ajustes nos critérios de comprovação de experiência das empresas. Os atestados técnicos deverão estar devidamente registrados no CREA ou no CAU, além de vinculados à empresa executora no período correspondente. Também será aceita a apresentação de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) como comprovação formal dos serviços prestados.
Na sessão plenária realizada em 29 de abril, o tribunal autorizou a continuidade da licitação, desde que todas as irregularidades sejam sanadas e devidamente comprovadas.
O certame tem valor estimado em R$ 191,5 milhões e prevê obras sob demanda, com seis modelos padronizados, incluindo quadras de diferentes tamanhos, com ou sem vestiários, além de pátios cobertos.
As intervenções devem contemplar regiões como Ceilândia, Samambaia, Plano Piloto, Taguatinga, Sobradinho, Guará, Gama, Santa Maria, entre outras, com divisão em dez lotes para atender às demandas específicas de cada localidade.
