A Casa Civil enviou uma nota técnica à Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) na noite desta quarta-feira (6) na qual discorda da recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) que sugeriu que o leilão do Tecon 10, o megaterminal do porto de Santos, exclua armadores (donos de navios) que já atuam no terminal.
O órgão diz no documento que “o governo federal não possui uma política de fomento a novos entrantes em detrimento dos atuais”. Segundo a Casa Civil, a regra das licitações no Brasil incentiva a ampla participação, e restrições devem ser excepcionais, afirmou o órgão.
Na proposta atual da Antaq, a primeira fase do leilão afastaria da disputa armadores que possuem terminal no porto de Santos medida que atinge três das principais empresas mundiais do segmento: Maersk, MSC e CMA CGM.
Se não houvesse concorrente na primeira fase, os armadores estariam aptos a participar na segunda fase.
Mas o consenso é que dificilmente o certame não será encerrado na primeira.
De acordo com a Casa Civil, o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza o entendimento de que há oposição à participação de agentes que já atuam no mercado.
Na votação no TCU, em dezembro de 2025, prevaleceu o voto do ministro revisor, Bruno Dantas. Sob o argumento da verticalização do setor e do risco excessivo de concentração nas mãos de poucas companhias, ele propôs que todos os armadores, não importando a origem e atuação, sejam impedidos de apresentar lances na primeira fase leilão, mesmo que associados a outras empresas.
O acórdão surpreendeu empresários. A pressão começou também porque o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), afirmou que o Ministério seguiria em 100% a recomendação do TCU. Integrantes do governo federal, especialmente na Casa Civil, eram favoráveis a um certame livre de restrições e em fase única.
Por enquanto, o Ministério de Portos e Aeroportos não marcou a data do leilão do Tecon Santos 10.
