Justiça reconhece direito da Unicamp de criar cota para pessoas trans

ROGÉRIO GENTILE
FOLHAPRESS

A Justiça de São Paulo rejeitou ação movida pelo vereador paulistano Rubinho Nunes (União Brasil) que pedia a proibição da reserva de vagas para pessoas que se autodeclaram trans, travestis ou não binárias na Unicamp.

A cota foi aprovada pelo Conselho Univesitário da Unicamp em abril do ano passado. Por meio de uma ação popular, o vereador disse que a medida era ilegal e imoral por, segundo ele, dificultar ainda mais o amplo acesso de “pessoas comuns” no ensino universitário.

“Em patente afronta à garantia constitucional da igualdade, os apoiadores da medida ilegal comemoraram a nova política de cotas com seu dialeto peculiar, dizendo que a Universidade Estadual de Campinas teria ‘transacionado’”, disse, na ação.

De acordo com o vereador, a cota é inconstitucional, pois contraria o artigo 208, inciso V que prevê que “o Estado garantirá acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

A Unicamp se defendeu no processo afirmando que as ações afirmativas “são políticas públicas especiais voltadas ao combate das discriminações étnicas, raciais, religiosas e de gênero” com o objetivo de “promover a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, à saúde, ao emprego, a bens materiais, entre outros”.

Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitaram a argumentação de vereador e mantiveram a decisão de primeira instância que considerou a medida legal.

“O Supremo Tribunal Federal já validou a legalidade e constitucionalidade das políticas afirmativas”, disse na decisão o desembargador Paulo Pereira, relator do processo.

Segundo ele, por meio das ações afirmativas busca-se promover condições para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para pessoas ou grupos sujeitos a formas de intolerância.

“É forma de primar pela equidade, tratando adequadamente aqueles que são normalmente discriminados e submetidos à intolerância. É o resgate de valores devidos pela sociedade a tais pessoas que são discriminadas”, declarou

O desembargador afirmou que a decisão Unicamp representa “o Estado dando exemplo a ser seguido pelos particulares”.

O vereador, que ainda pode recorrer, disse à Folha de S.Paulo lamentar a decisão. “Mas ano que vem serei deputado federal para acabar com essa palhaçada.”