A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A medida, aprovada na versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 2262/22, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA). O substitutivo apenas ajustou a redação do texto.
Pela proposta, os canais deverão funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana, com profissionais capacitados para receber notícias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio. O texto também altera a Lei Maria da Penha e prevê a elaboração de relatórios mensais a partir dos dados coletados para subsidiar políticas públicas.
Como a análise foi feita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas.
