A CGU (Controladoria-Geral da União) apontou uma série de falhas na gestão do Fnac (Fundo Nacional de Aviação Civil), usado pelo governo para financiar a infraestrutura aeroportuária federal e as companhias aéreas.
A Folha teve acesso a um relatório preliminar de auditoria que acaba de ser concluído pelo órgão. O documento aponta que a administração do fundo tem deficiências de governança, planejamento, transparência e controle que comprometem a aplicação dos recursos públicos.
Segundo a CGU, o governo não possui critérios claros para definir as prioridades de investimento, além de falhar no acompanhamento das obras e deixar de medir resultados produzidos pelos bilhões aplicados com uso do fundo. Outra queixa são as fragilidades na gestão do novo programa de empréstimos às companhias aéreas.
O relatório analisou a execução do fundo entre 2023 e 2025. O Fnac foi criado em 2011 para concentrar recursos destinados à ampliação da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária.
O fundo foi financiado com as outorgas pagas pelas concessionárias de aeroportos privatizados, substituindo antigos mecanismos que existiam no setor. Ao longo dos anos, tornou-se a principal fonte federal para ampliar os aeroportos e a aviação regional.
“A avaliação indicou que a gestão do Fnac apresenta fragilidades que comprometem, em alguma medida, a efetividade, a regularidade e a transparência na aplicação dos recursos, especialmente quanto ao acompanhamento dos investimentos, à definição de critérios de priorização, à mensuração de resultados e à evidenciação das informações”, afirma o relatório.
Questionada sobre o assunto, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) disse que não vai comentar o assunto. O Ministério de Portos e Aeroportos declarou que a utilização dos recursos do Fnac segue critérios técnicos estabelecidos pelo Plano Aeroviário Nacional, instrumento tido como referência pelo TCU (Tribunal de Contas da União) no planejamento do setor de transportes no país.
“Apesar de não ser ainda um relatório conclusivo, a Secretaria Nacional de Aviação Civil, do Ministério de Portos e Aeroportos, reconhece a relevância da contribuição apresentada no relatório preliminar da
CGU para a padronização e normatização da gestão do Fnac”, declarou a pasta.
O ministério disse ainda que apoia as medidas sugeridas, “que se somam a iniciativas já em curso por representarem um avanço na coordenação, na governança e no monitoramento dos recursos do fundo”.
A normatização sugerida no relatório preliminar da CGU, de acordo com o ministério, deverá seguir o encaminhamento já adotado pela SAC, “tomando-o como referência para orientar estados e municípios na aplicação dos recursos do Fnac”.
Entre 2011 e 2022, 59 aeroportos passaram para a iniciativa privada, respondendo por mais de 90% do tráfego de passageiros e 98% do transporte de cargas do país. O Fnac então passou a ser peça central do financiamento público remanescente do setor.
Em 2020, o fundo chegou a registrar um caixa de aproximadamente R$ 26,2 bilhões. Esse recurso, porém, passou por uma mudança brusca a partir de uma emenda constitucional em 2021 que permitiu o recolhimento de seus valores para os cofres do Tesouro Nacional.
Segundo a CGU, foram transferidos todos os R$ 26,2 bilhões ao Tesouro em março de 2021 e outros R$ 4,5 bilhões em julho de 2022, totalizando aproximadamente R$ 30,7 bilhões.
A Controladoria diz que essa mudança reduziu significativamente a musculatura financeira do fundo para financiar projetos, tornando sua capacidade de investimento mais dependente da arrecadação anual das concessões de aeroportos.
Em 2024, sob pressão das companhias aéreas, o governo passou a autorizar o uso do fundo para concessão de empréstimos às empresas, como financiamento de projetos para uso de combustível sustentável de aviação (SAF) e cobertura de despesas ligadas a aeroportos concedidos.
“Não se encontrou referências normativas acerca de critérios de priorização de beneficiários em eventual limitação de recursos para atendimento às empresas pleiteantes do crédito”, afirma a CGU, acrescentando que essa “situação pode comprometer a isonomia para a destinação dos recursos”.
A análise também aponta ausência de monitoramento adequado de obras em aeroportos, o que pode resultar em aceitação de construções com qualidade baixa, liberação de parcelas sem verificação de execução física e falhas no atendimento ao que se previa na licitação.
