Especialistas defenderam que a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) seja acompanhada de investimentos em estrutura, valorização profissional e capacitação dos conselhos tutelares. O tema foi debatido nesta segunda-feira (13) em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), realizada a pedido da senadora Leila Barros (PDT-DF).
O encontro ocorreu no mesmo dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos. Durante o debate, também foi discutido o PL 5.285/2016, que prevê piso salarial nacional de R$ 3.520 para conselheiros tutelares. Hoje, a remuneração varia conforme a legislação de cada município e, em algumas cidades, corresponde a um salário mínimo.
Ao abrir a audiência, Leila Barros destacou a importância dos conselhos tutelares na proteção da infância e afirmou que o fortalecimento da rede de proteção é indispensável para que o ECA Digital produza os resultados esperados. O secretário nacional substituto dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Fábio Meirelles, afirmou que a nova legislação amplia os desafios da rede de proteção, mas não altera as atribuições dos conselhos tutelares. Segundo ele, esses órgãos devem acolher, proteger e encaminhar casos de violação de direitos, sem assumir funções de fiscalização de plataformas digitais ou de investigação criminal.
Representantes de instituições e do sistema de Justiça reforçaram que o principal desafio agora é a implementação da lei. Renato Godoy, gerente de Relações Governamentais do Instituto Alana, afirmou que a etapa legislativa já foi vencida e que a prioridade é garantir capacitação, conhecimento, articulação e espaços de diálogo com os conselheiros tutelares. A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Luisa de Marillac, defendeu a necessidade de investimentos públicos e disse que a prioridade absoluta prevista no ECA precisa se refletir no Orçamento.
A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins do Nascimento Cavalcanti, afirmou que o fortalecimento dos conselhos tutelares depende de estrutura física, recursos financeiros e preservação da autonomia funcional. Ela também citou o assassinato de um conselheiro tutelar em Itambé (PE), ocorrido no último dia 8 de julho, para chamar atenção à necessidade de segurança para esses profissionais.
A juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Rejane Suxberger, apontou o contraste entre a responsabilidade atribuída aos conselheiros e as condições oferecidas para o exercício da função. Segundo ela, muitos profissionais atuam em situações de crise sem estrutura adequada, enfrentam baixa remuneração, ausência de equipes de apoio e falta de perspectiva de carreira em várias regiões do país. Para a juíza, o PL 5.285/2016 trata não apenas de remuneração, mas de proteção à infância.
