O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26 autoriza a prorrogação da validade de patentes por até cinco anos para compensar inventores prejudicados por eventual atraso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise dos pedidos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até 60 dias após a concessão da patente. Hoje, a patente de invenção vale por 20 anos contados da data em que o pedido é apresentado ao INPI, o que faz com que o tempo gasto pelo órgão na análise integre esse prazo.
O projeto também altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de recursos destinados ao INPI e das despesas necessárias para manter, proteger e defender patentes estratégicas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) públicas.
Na avaliação da autora da proposta, deputada Renata Abreu (Pode-SP), a demora do INPI na análise dos pedidos prejudica os contratos de transferência de tecnologia, as parcerias com empresas e a geração de receitas para instituições públicas. Ela afirma ainda que outros países já adotaram medidas para compensar atrasos na concessão de patentes.
Renata Abreu cita como exemplo a patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido foi apresentado ao INPI em setembro de 2008, mas a patente só foi concedida em fevereiro de 2025. Segundo a deputada, como a lei atual prevê que o prazo de proteção é contado a partir da data do pedido, a demora reduziu o tempo disponível para exploração econômica da tecnologia após a concessão.
O texto também cria o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para financiar gastos necessários à manutenção e à defesa de patentes no Brasil e no exterior. Além disso, determina que, no mínimo, 50% das receitas obtidas com royalties e exploração econômica de patentes de universidades federais sejam reinvestidas em pesquisa e investimentos na própria instituição, com proteção contra contingenciamentos orçamentários.
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá ao Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
