Ficou registrado que, em nenhum momento, foi exigida a comprovação de idade, verificação documental ou reconhecimento facial para acesso ao conteúdo.
Márlon Reis, advogado da Anced e um dos autores da ação
Na prática, a ação pede que a Apple adote as seguintes medidas:
- implementação de um mecanismo eficaz de verificação de maioridade para todos os aplicativos de jogos de cassino;
- impedimento da disponibilização de novos aplicativos de jogo de cassino sem verificação de idade; e
- manutenção de fiscalização contínua, com apresentação de relatórios semestrais.
Se a Apple não cumprir o que foi solicitado em dez dias corridos, pode receber multa diária de R$ 500 mil.
Por que deixar as crianças acessarem tais aplicativos é um problema? Tudo tem relação com o ECA Digital. A legislação, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes online, estabelece que donos de plataformas precisam fazer verificação de idade para evitar que menores acessem conteúdos de adultos. Jogos de azar, apostas e semelhantes são considerados assuntos proibidos para menores e adolescentes.
Apesar de apenas um jogo ter sido citado, o advogado afirma que há outros títulos do tipo. Márlon Reis, advogado da Anced e um dos autores da ação, menciona que há pelo menos seis títulos de jogos que simulam cassino e estão disponíveis para download por menores, mesmo que a classificação seja para 18 anos ou mais.
