Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam, nesta quarta-feira (11/11), as Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPFs) 1185 e 1241. As ações questionam o artigo 181 do Código Penal, que isenta de punição autores de crimes patrimoniais, como furtos sem violência, cometidos contra cônjuges, ascendentes ou descendentes.
O objetivo das ações, ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), é restringir essa imunidade em casos de violência patrimonial contra a mulher. A proposta busca alinhar a legislação penal à Lei Maria da Penha e aos princípios constitucionais de dignidade e igualdade.
Pautas sobre educação e responsabilidade civil
Além da questão penal, a Corte avalia o Recurso Extraordinário (RE) 1326541, que discute a equiparação do salário-base de professores estaduais ao piso nacional da categoria.
Outro ponto relevante é o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1502069, que analisa se o reajuste anual do piso do magistério, definido pelo Ministério da Educação (MEC), deve ser aplicado automaticamente a carreiras locais sem necessidade de lei específica.
O colegiado também deve deliberar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7970, referente à obrigatoriedade de cartórios informarem ao Detran operações de veículos, e a Reclamação (RCL) 78354, que discute limites do direito à informação em casos de responsabilidade civil por danos morais.
Por fim, a pauta inclui embargos de declaração na ADPF 165, sobre a validade de planos econômicos e o acordo de ressarcimento a poupadores.
Em resumo
- Imunidade penal: O STF discute se o perdão judicial para crimes patrimoniais entre parentes deve ser afastado em situações de violência contra a mulher.
- Piso do magistério: A Corte avalia a obrigatoriedade de aplicação automática de reajustes nacionais nas carreiras estaduais e municipais de ensino.
- Planos econômicos: O julgamento envolve a inclusão de novos aderentes no acordo de ressarcimento aos poupadores referente aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Informações: Supremo Tribunal Federal.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
