A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4.nov.2026), um projeto que proíbe a prática da obsolescência programada, caracterizada pela redução intencional da vida útil de produtos. A decisão foi tomada em caráter terminativo, o que significa que a matéria segue diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em plenário.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir a proteção contra essa prática entre os direitos fundamentais. A medida veda a redução artificial da durabilidade de bens e a restrição ao acesso a ferramentas, peças e manuais necessários para consertos. Exceções são permitidas apenas quando exigidas por normas técnicas ou de segurança do poder público.
Direito ao reparo e novas regras
A proposta assegura ao consumidor a liberdade de escolher onde realizar reparos, proibindo que fabricantes recusem o atendimento apenas por intervenções feitas fora da rede autorizada, desde que a qualidade ou segurança do item não sejam comprometidas.
Empresas deverão garantir o fornecimento de peças de reposição por, no mínimo, 5 anos após o lançamento do produto, prazo que pode chegar a 20 anos dependendo da categoria.
O texto também determina a criação de uma plataforma digital para centralizar informações sobre reparos, oficinas independentes e vendedores de peças. Além disso, proíbe o chamado “pareamento de partes”, prática em que fabricantes reduzem o desempenho de aparelhos ou emitem alertas de erro quando componentes usados ou de terceiros são instalados.
O descumprimento das normas estabelecidas pelo projeto poderá resultar em multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 milhões.
Em resumo
- Origem e tramitação: O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle e segue para análise da Câmara dos Deputados.
- O que estabelece: Proíbe a redução proposital da vida útil de produtos e garante o acesso a manuais e peças para consertos independentes.
- Regras e consequências: Fabricantes devem manter peças de reposição por até 20 anos e ficam proibidos de restringir o desempenho de aparelhos reparados fora da rede oficial.
- Penalidades: O descumprimento das normas pode gerar multas entre R$ 10 mil e R$ 50 milhões.
Informações: Agência Senado.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
