A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 2201 de 2026, que propõe a criação do Token de Maioridade Digital (TMD). A medida visa estabelecer um mecanismo de verificação de idade para o acesso a sites de conteúdo adulto na internet, utilizando a plataforma gov.br como base para a emissão da credencial.
O token será emitido gratuitamente e servirá para comprovar que o usuário possui 18 anos ou mais. Segundo o texto, o sistema funcionará por meio de criptografia: os sites receberão apenas a confirmação de que o usuário é maior de idade, sem ter acesso a dados pessoais como nome, CPF ou data de nascimento.
Funcionamento e fiscalização
Para obter o TMD, o usuário deverá acessar voluntariamente o portal do governo federal. O token terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado. As páginas de conteúdo adulto deverão exibir um aviso obrigatório informando sobre a necessidade da verificação de idade antes da exibição de materiais sexualmente explícitos.
O descumprimento das normas, como permitir o acesso sem a verificação ou armazenar dados indevidamente, poderá resultar em advertências, suspensões temporárias e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entenda o projeto de lei
- Onde e quando: Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentada em 2026.
- Principais informações: Criação do Token de Maioridade Digital para acesso a sites adultos, com foco na proteção de dados e privacidade.
- Medidas anunciadas: Obrigatoriedade de verificação etária via gov.br e proibição de coleta de dados pessoais desnecessários pelos sites.
- Próximos desdobramentos: O texto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara e do Senado.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
