Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a isenção do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física para policiais e bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A medida, se aprovada, contemplará rendimentos vinculados diretamente à corporação, como salários, gratificações e proventos de aposentadoria.
Alcance da proposta
A isenção não se estende a outras fontes de renda dos profissionais. Ganhos provenientes de atividades civis, aluguéis, aplicações financeiras e pensões permanecerão sujeitos à tributação vigente. O autor da proposta defende que a medida serve como um reconhecimento institucional ao regime de trabalho e ao risco de vida inerente às funções de segurança pública.
Apesar da possível desoneração, os agentes continuarão obrigados a apresentar a declaração anual de Imposto de Renda. O texto exige que os valores isentos sejam informados em campo específico para permitir o controle fiscal pelo governo. Além disso, a proposta determina que o Poder Executivo apresente, no prazo de 90 dias, uma estimativa do impacto orçamentário e as medidas de compensação financeira necessárias.
Economia em resumo
- Quem é afetado: Policiais militares, bombeiros militares e guardas municipais.
- O que muda: Rendimentos salariais e aposentadorias vinculadas à corporação podem ficar isentos de Imposto de Renda.
- Situação atual: O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Próximos passos: Após a análise pelas comissões, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
