A Câmara dos Deputados enviou, nesta sexta-feira (13.nov.2026), informações judiciais ao Supremo Tribunal Federal solicitando a suspensão de parte das decisões do ministro Ministro do STF sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 2026.
A Advocacia da Câmara argumenta que o Judiciário não deve alterar prazos ou criar regras que não constavam no texto original aprovado pelos parlamentares. Segundo a Casa, a proposta tramitou por cerca de sete anos e recebeu ampla maioria de votos, sendo competência do Legislativo definir as etapas de transição de direitos trabalhistas.
Pontos contestados pela Câmara
Os advogados da Câmara destacam dois pontos principais na decisão provisória: a autorização para jornadas diárias de até 8h24min sem a necessidade de acordo coletivo e a redução do prazo para que empresas adaptem contratos com o poder público.
A Casa sustenta que a nova lei deve valer imediatamente para os contratos de trabalho em andamento e que acordos coletivos não podem se sobrepor às garantias mínimas estabelecidas pela emenda constitucional. Além disso, a Câmara questiona a legitimidade da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para contestar regras voltadas a empregados públicos.
Em resumo
- Nova jornada: A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal cai para 42 horas, com direito a dois dias de repouso remunerado.
- Regras de transição: O ministro manteve o cronograma inicial, mas flexibilizou as normas para folgas, permitindo que sejam definidas por acordo coletivo, desde que respeitada a média mensal.
- Serviços públicos: O prazo para adaptação de contratos foi fixado em 180 dias a contar de 16 de outubro.
- Próximos desdobramentos: O Plenário do STF deverá analisar o pedido da Câmara para definir se mantém ou altera os termos da decisão provisória sobre a implementação da emenda.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
