A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que assegura a gratuidade na emissão da 2ª via de documentos para mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência patrimonial no ambiente doméstico e familiar. O texto também estabelece prioridade imediata no atendimento, dispensando a necessidade de agendamento prévio.
Ampliação do benefício
O projeto original previa o auxílio apenas para as mulheres, mas a versão aprovada estende o direito aos filhos menores de idade. A medida considera que, em muitos casos, os agressores também subtraem ou destroem os documentos de crianças, dificultando a reorganização da vida das vítimas.
O substitutivo busca oferecer socorro financeiro e reduzir a burocracia para quem teve bens e registros pessoais retidos ou danificados.
A proposta define como violência patrimonial qualquer conduta que envolva a retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, instrumentos de trabalho, bens ou recursos econômicos. O benefício será aplicado por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis, abrangendo documentos como RG, CPF, carteira de trabalho, CNH e certidões.
Para solicitar a gratuidade, a vítima deverá apresentar um dos seguintes comprovantes: declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico ou psicossocial, boletim de ocorrência que descreva a perda ou destruição do documento, ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.
Em resumo
- Onde e quando: A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados em novembro de 2026.
- Principais informações: O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha para evitar a fragmentação jurídica e garantir maior eficácia na aplicação da norma.
- Medidas anunciadas: Gratuidade na emissão de documentos essenciais e prioridade de atendimento sem agendamento para mulheres e dependentes.
- Próximos desdobramentos: O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, além de votação no Senado Federal.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
