O senador homem (PP-SC) utilizou o Plenário na última terça-feira (10) para questionar o encerramento do Inquérito 4.781 do Supremo Tribunal Federal, conhecido como inquérito das fake news. A decisão de encerrar o procedimento, que durou sete anos e oito meses, foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro homem.
Questionamentos sobre o procedimento
Durante seu pronunciamento, o parlamentar criticou a falta de delimitação clara do objeto da investigação e a ausência de sorteio para a definição do relator.
O senador contestou a utilização do artigo 43 do Regimento Interno do STF como base legal para a abertura do inquérito, dispositivo que permite ao presidente da Corte instaurar investigações em casos de infração à lei penal ocorridas nas dependências do tribunal.
O congressista também mencionou o posicionamento do ex-ministro homem, que votou contra a validade da medida em 2020. Além disso, o senador cobrou esclarecimentos sobre contatos entre o ministro homem e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, figura central no escândalo do Banco Master.
Amin defendeu que o Congresso Nacional não deve ignorar os procedimentos adotados durante a tramitação do caso e sugeriu que o tema seja examinado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
O parlamentar anunciou a intenção de apresentar, antes do fim de seu mandato, uma proposta para alterar o artigo 43 do Regimento Interno do STF, visando impedir que o dispositivo seja utilizado para instaurar investigações com as características do inquérito encerrado.
Em resumo
- Situação atual: O Inquérito 4.781 foi oficialmente encerrado pelo STF após tramitar por mais de sete anos.
- O que muda: O debate sobre a legalidade e os métodos utilizados na investigação ganha espaço no Legislativo, com promessa de proposta para alterar o regimento interno da Corte.
- Próximos passos: O senador pretende formalizar uma alteração no artigo 43 do Regimento Interno do STF para restringir futuras instaurações de inquéritos sob os mesmos fundamentos.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
