O pagamento de horas extras realizadas de forma habitual deve ser incluído no cálculo do décimo terceiro salário para trabalhadores contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A prática, que reflete o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), garante que a média dos valores recebidos ao longo do ano seja somada ao salário base do funcionário.
Como calcular a integração das horas extras
Para determinar o valor correto, é necessário calcular a média mensal das horas extras prestadas. O cálculo considera o valor da hora normal, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, conforme o artigo 59 da CLT. A média apurada deve ser somada ao salário bruto para compor a base de cálculo das parcelas do benefício.
A primeira parcela, paga até 30 de novembro, corresponde à metade do valor integral sem descontos. Já a segunda parcela, com vencimento até 20 de dezembro, sofre a incidência de encargos como o INSS e o Imposto de Renda. Atividades esporádicas não integram a média, sendo considerada apenas a habitualidade na prestação do serviço extra.
Em resumo
- Quem tem direito: Todo trabalhador com carteira assinada que atuou por pelo menos 15 dias no ano.
- Base de cálculo: Salário bruto somado às médias de horas extras, adicional noturno e comissões.
- Prazos: Primeira parcela até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro.
- Regra do TST: A integração do valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) sobre as horas extras é obrigatória para decisões judiciais desde março de 2023.
Informações: Lei 4.090/1962.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








