Quinta-feira, 19/11/26

Política

Senado aprova ajuste fiscal com mudanças na Lei Kandir

ajuste fiscal em pauta no Senado Federal com parlamentares em sessão plenária.
Senado aprova ajuste fiscal com mudanças na Lei Kandir — Imagem: Divulgação

O plenário do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18.nov.2026) a votação de destaques e emendas ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026. A proposta, que trata do ajuste fiscal do governo federal, avançou após um acordo firmado em torno das compensações da Lei Kandir.

Apesar do consenso, a oposição na Casa Alta classificou o resultado como insuficiente para evitar prejuízos aos entes federativos e ao setor produtivo. O líder da oposição afirmou que, embora o acordo tenha amenizado os impactos, o projeto ainda impõe restrições financeiras significativas para 2027.

Impacto prático

  • Repasses da Lei Kandir: O teto anual de transferências da União aos Estados foi elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, com vigência até 2030.
  • Quitação de parcelas: O cronograma de pagamento das parcelas adiadas foi antecipado de 2037 para 2030.
  • Compensações tributárias: O setor produtivo enfrentará restrições na compensação cruzada de créditos, o que deve exigir revisão de planejamentos financeiros.
  • Próximos passos: O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima segunda-feira (24.nov).

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia solicitado o adiamento da votação na terça-feira (17.nov) para buscar o consenso necessário. Com a articulação finalizada nesta quarta-feira, o governo conseguiu rejeitar três dos quatro destaques apresentados pela oposição, consolidando a aprovação do texto no turno suplementar.

Entenda o caso

  • Origem e tramitação: O projeto de ajuste fiscal foi elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e tramitou no Senado antes de seguir para a Câmara.
  • O que estabelece: Define novas regras para compensações previdenciárias e tributárias, além de ajustar os repasses da Lei Kandir, que isenta de ICMS produtos destinados à exportação.
  • Regras e consequências: Estados e municípios deverão revisar orçamentos devido às novas travas, enquanto empresas terão limitações no uso de créditos tributários.
  • Quando passa a valer: As medidas entram em vigor após a conclusão da tramitação legislativa e sanção presidencial, com efeitos projetados para o exercício de 2027.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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