O plenário do Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18.nov.2026) a votação de destaques e emendas ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 299 de 2026. A proposta, que trata do ajuste fiscal do governo federal, avançou após um acordo firmado em torno das compensações da Lei Kandir.
Apesar do consenso, a oposição na Casa Alta classificou o resultado como insuficiente para evitar prejuízos aos entes federativos e ao setor produtivo. O líder da oposição afirmou que, embora o acordo tenha amenizado os impactos, o projeto ainda impõe restrições financeiras significativas para 2027.
Impacto prático
- Repasses da Lei Kandir: O teto anual de transferências da União aos Estados foi elevado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, com vigência até 2030.
- Quitação de parcelas: O cronograma de pagamento das parcelas adiadas foi antecipado de 2037 para 2030.
- Compensações tributárias: O setor produtivo enfrentará restrições na compensação cruzada de créditos, o que deve exigir revisão de planejamentos financeiros.
- Próximos passos: O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, com votação prevista para a próxima segunda-feira (24.nov).
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia solicitado o adiamento da votação na terça-feira (17.nov) para buscar o consenso necessário. Com a articulação finalizada nesta quarta-feira, o governo conseguiu rejeitar três dos quatro destaques apresentados pela oposição, consolidando a aprovação do texto no turno suplementar.
Entenda o caso
- Origem e tramitação: O projeto de ajuste fiscal foi elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e tramitou no Senado antes de seguir para a Câmara.
- O que estabelece: Define novas regras para compensações previdenciárias e tributárias, além de ajustar os repasses da Lei Kandir, que isenta de ICMS produtos destinados à exportação.
- Regras e consequências: Estados e municípios deverão revisar orçamentos devido às novas travas, enquanto empresas terão limitações no uso de créditos tributários.
- Quando passa a valer: As medidas entram em vigor após a conclusão da tramitação legislativa e sanção presidencial, com efeitos projetados para o exercício de 2027.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.








