A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966, 7967, 7968 e 7969 pedindo a suspensão cautelar da Lei nº 15.402/2026, chamada de Lei da Dosimetria, e o reconhecimento de sua inconstitucionalidade no julgamento de mérito.
A manifestação foi assinada nesta sexta-feira (22) pelo advogado-geral da União em exercício, Flavio Roman. Segundo a AGU, a norma incorreu em inconstitucionalidades formais e materiais e, por isso, deve ter sua eficácia suspensa pelo STF.
Entre os pontos apontados pelo órgão estão procedimentos adotados na tramitação da lei considerados incompatíveis com a Constituição, como a supressão da análise pelo Congresso Nacional de parte do texto vetado, por meio da suposição de prejudicialidade de trecho da lei. A AGU também afirma que houve envio do projeto de lei diretamente à sanção presidencial, mesmo após o Senado Federal aprovar emenda que alterou materialmente o texto, o que, segundo a manifestação, exigiria o retorno da proposição à Câmara dos Deputados.
No mérito, a AGU sustenta que a lei promove significativa redução da resposta penal aplicada aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. O órgão argumenta ainda que o Estado Democrático de Direito é bem jurídico reconhecido pelo STF como cláusula pétrea da Constituição Federal.
A manifestação segue a mesma linha das respostas apresentadas pelo presidente da República ao STF na última terça-feira (19). Flavio Roman afirmou que, ao reformar o conteúdo da matéria votada sob o pretexto de prejudicialidade, a presidência do Congresso Nacional exerceu poderes regimentais fora das finalidades admissíveis. A AGU também afirma que a apreciação parcial do veto presidencial pelo Congresso configuraria usurpação das competências do presidente e distorção da unidade do ato, comprometendo a lisura do processo de apreciação da lei.
