A Câmara dos Deputados iniciou a análise em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que estabelece a vinculação de 1% da receita corrente líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou texto que prevê um período de transição para a União. De acordo com o projeto, somente a partir do quarto ano seguinte à publicação da emenda constitucional a União será obrigada a direcionar, de forma descentralizada, 1% da sua receita corrente líquida aos estados e municípios por meio do Suas.
Antes da votação, Figueiredo informou que emendas de redação serão apresentadas para ajustes no texto, após acordo com o governo e outros parlamentares.
A PEC 383/17, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PE), tem como objetivo incluir na Constituição Federal o conceito de Sistema Único de Assistência Social, que atualmente está previsto apenas em lei ordinária.
