A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a apreensão de veículos utilizados no transporte irregular de animais vivos, em desacordo com normas de segurança e bem-estar.
De acordo com a proposta, veículos que não atendem aos requisitos técnicos, como ventilação adequada, proteção contra temperaturas extremas e resistência compatível com o peso dos animais, serão apreendidos. A medida se aplica ao transporte de animais classificados como de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.
Em caso de apreensão, os animais devem ser encaminhados imediatamente a locais adequados até o reembarque. O transportador e o contratante responderão por todos os custos gerados, incluindo manutenção e cuidados com os animais durante o período de retenção do veículo.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 173/23, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP). O texto original listava 14 requisitos técnicos, mas a versão do relator os omite, pois já estão previstos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério da Agricultura.
“Todas as regras listadas já fazem parte do arcabouço jurídico relacionado ao tema”, afirmou Ayres, destacando que a principal inovação é a inclusão da apreensão como medida administrativa no Código de Trânsito.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
