A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), aos projetos de lei 4175/24, do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), e ao apensado PL 3993/25. A proposta estabelece direitos para pessoas com doenças em estágio avançado e regulamenta as diretivas antecipadas de vontade (DAV), conhecidas como testamento vital.
De acordo com o texto, as DAV consistem em decisões do paciente sobre os tratamentos que deseja ou não receber caso não consiga se comunicar. É permitida a recusa de procedimentos que não tragam benefícios ou que apenas prolonguem artificialmente a vida, com o objetivo de reduzir o sofrimento e preservar a dignidade.
O projeto proíbe explicitamente a eutanásia e o suicídio assistido. Além disso, garante ao paciente o acesso a cuidados paliativos, focados em aliviar a dor e o sofrimento, que podem ser prestados em ambiente hospitalar ou domiciliar, conforme a preferência do indivíduo. Esses cuidados envolvem assistência de equipe multiprofissional, incluindo suporte psicológico, social e espiritual, se solicitado.
A proposta também assegura o direito a receber informações claras sobre o estado de saúde e a possibilidade de indicar um representante de confiança para auxiliar nas decisões médicas. Para a aplicação das DAV, é necessário que pelo menos dois médicos confirmem que o paciente está em fase final de vida.
“Ao virar lei, o projeto contribuirá para garantir segurança jurídica a pacientes, famílias e profissionais de saúde, além de reduzir conflitos éticos e emocionais no final da vida e de fortalecer uma cultura de cuidado centrada na pessoa e no respeito às suas escolhas”, afirmou a relatora Flávia Morais. Ela acrescentou que as novas regras representam “um avanço civilizatório ao consolidar o direito à autodeterminação e à dignidade no contexto do cuidado em saúde”.
Outro ponto da proposta é a criação de um registro nacional de diretivas antecipadas, facilitando o acesso das equipes de saúde às decisões dos pacientes. Profissionais poderão invocar objeção de consciência para não cumprir as DAV, mas o serviço de saúde deve providenciar um substituto para assegurar a continuidade dos cuidados.
A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas instâncias, o texto precisará ser sancionado pelo presidente da República para se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara
