A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4397/24, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que proíbe condomínios de vetarem o aluguel de unidades para uso como sedes de partidos políticos nacionais, municipais ou estaduais. A matéria, aprovada com substitutivo do relator Doutor Luizinho (PP-RJ), será enviada ao Senado.
O texto altera a Lei dos Condomínios (Lei 4.591/64), impedindo a inclusão de cláusulas em convenções ou regulamentos internos que restrinjam a locação de unidades autônomas para fins comerciais por partidos. As mudanças também alcançam o Código Civil, reforçando a proibição com observância de normas de segurança, acessibilidade, salubridade e sossego.
Na Lei de Locação de Imóveis (Lei 8.245/91), o projeto determina que o locatário comunique previamente ao locador o uso do imóvel como sede administrativa ou núcleo de apoio partidário, respeitando regras de segurança, funcionamento e vizinhança. No entanto, proíbe locadores, condomínios, administradoras ou terceiros de impor cláusulas contratuais, regulamentos ou deliberações que restrinjam o funcionamento de sedes partidárias em imóveis urbanos, rurais, comerciais ou mistos.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) é modificada para declarar nula qualquer cláusula, ato ou deliberação, pública ou privada, que imponha restrições diretas ou indiretas ao funcionamento de sedes, núcleos ou representações partidárias. Prejudicados poderão buscar reparação civil por danos sofridos.
Durante os debates, o relator Doutor Luizinho destacou que restrições condominiais genéricas ou discriminatórias podem limitar desproporcionalmente as liberdades políticas garantidas pela Constituição, comprometendo o exercício de direitos fundamentais e o sistema representativo.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a medida, classificando-a como interferência nas decisões majoritárias dos condomínios. “Se a maioria decidiu que não pode, por que nós aqui em Brasília vamos tentar impor algo diferente?”, questionou.
