A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 539/25, que obriga as operadoras de planos de saúde a cobrirem exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
A cobertura deve ser assegurada quando os exames forem indicados para avaliação e acompanhamento nutricional dos pacientes, de acordo com as diretrizes e limites legais de atuação do profissional. O texto proíbe a ampliação dessa competência por meios infralegais.
O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), acatou a versão aprovada pela Comissão de Saúde para o projeto de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE). O substitutivo altera a Lei dos Planos de Saúde.
Analisado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso.
Originalmente, o projeto modificava a Lei 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista. Segundo a autora, a iniciativa visa impedir que operadoras de planos de saúde dificultem ou impeçam a solicitação de exames por esses profissionais.
Com informações da Agência Câmara
