Dino proíbe novas leis que criem verbas acima do teto constitucional
19/02/2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quinta-feira (19) uma decisão complementar que proíbe a publicação e a aplicação de novas
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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu a aplicação ou a edição de novas leis que permitam o pagamento de salários ou
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