O que muda com o ECA Digital
ECA Digital atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar regras de proteção no ambiente digital. Entre os pontos citados no material estão medidas de segurança online, proteção de dados, prevenção de riscos e responsabilização de plataformas por conteúdos ilegais e práticas abusivas.
Lei prevê exigências como verificação de idade e versões mais seguras para menores em determinados serviços. O texto proíbe autodeclaração de idade em serviços restritos a maiores de 18 anos e prevê que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos proibidos ou publicidade direcionada.
Norma também trata de apostas, pornografia, marketplaces e jogos com caixas de recompensa. O descumprimento pode gerar multas de R$ 10 por usuário cadastrado, até o limite de R$ 50 milhões, além de possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades, conforme a infração.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi transformada em agência reguladora com atribuições ligadas ao estatuto. A lei também exige relatórios de moderação de plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados.
Outras plataformas já tinham sido reclassificadas
Governo já havia revisto a classificação indicativa de outros aplicativos e redes sociais no fim de abril. Abaixo, as classificações, segundo o MJSP:
