A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto de lei, enviado em regime de urgência pelo Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.845/2026. A decisão retira dois imóveis estratégicos — incluindo a área da Serrinha do Paranoá — do rol de ativos que seriam utilizados para o fortalecimento econômico-financeiro do Banco de Brasília (BRB).
A proposta, assinada pela governadora Celina Leão (PP), foi motivada pela identificação de restrições ambientais e legais que inviabilizariam a transferência desses bens para a instituição financeira.
Correção
A Secretaria de Economia do Distrito Federal classificou a inclusão original das áreas como um “erro na indicação técnica”. Segundo a exposição de motivos do secretário Valdivino José de Oliveira, as limitações legais impediriam a alienação ou monetização desses ativos pelo banco, tornando sua manutenção no plano de capitalização inócua para os fins previstos na lei.
Os imóveis excluídos são:
- Serrinha do Paranoá: Uma gleba de 716 hectares (Gleba ‘A’) com alto valor ambiental.
- Área no SIA: Localizada no Trecho Serviço Público LT G, atualmente destinada à prestação de serviços de saúde.
Fortalecimento
Apesar das exclusões, a Lei nº 7.845/2026 permanece em vigor para os demais ativos. O texto autoriza o GDF, na condição de acionista controlador, a adotar medidas para recompor o patrimônio líquido e o capital social do BRB.
O plano inclui a integralização de capital com outros bens, operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII). O foco principal é manter o BRB enquadrado nos limites prudenciais de Basileia, assegurando sua solvência e papel social na economia local.
Sem Impacto
O parecer da assessoria jurídico-legislativa da Secretaria de Economia destacou que a retirada dos imóveis não gera impacto financeiro imediato nem caracteriza renúncia de receita, tratando-se apenas de uma adequação técnica do patrimônio disponível.
A aprovação pela CLDF garante que o processo de capitalização do banco prossiga de forma segura juridicamente, respeitando as normas ambientais e a destinação pública de áreas de serviço essencial.
Oposição
Membros da oposição tentaram a inclusão de emendas que retirasse do projetos todos os demais lotes, mas acabaram sendo vencidos pela base governista.
Aliados do Buriti entenderam que os lotes que permaneceram que eles podem ser colocados como garantia para a aquisição de empréstimos, que deverão somar R$ 6,6 bilhões.
Um dos lotes que mais causaram discórdia foi o terreno da Companhia Urbanizadora ´da Nova Capital (Novacap). Segundo Chico Vigilante (PT), a venda do lote pode acabar com a empresa pública.
O líder do governo Hermeto (MDB) pediu a rejeição da emenda.
