O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos dos juízes em todo o país.
A medida, proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, busca aumentar a transparência e facilitar a fiscalização no pagamento de verbas indenizatórias pelos tribunais, conhecidas como “penduricalhos”. Pela nova resolução, os tribunais ficam proibidos de processar contracheques e folhas de pagamentos adicionais, além daquelas destinadas ao pagamento regular dos salários.
A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter limitado, em 25 de março, o pagamento de verbas indenizatórias consideradas fora dos parâmetros constitucionais. O plenário do STF decidiu que as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do que recebe um ministro da Corte, cujo salário de R$ 46,3 mil serve como teto para os servidores públicos.
Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem ganhar R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.
Durante a sessão, Fachin afirmou que a prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares “subverte o modelo [constitucional] e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”. Ele defendeu a adoção de um contracheque por magistrado e disse que “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”.
A norma também unifica todas as rubricas, nome dado às verbas indenizatórias pagas pelos tribunais de todo o país. O conselheiro Cassio Lisandro Telles, que ocupa a cadeira do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disse que a medida foi adotada após o CNJ não conseguir somar quantas rubricas eram praticadas pelos tribunais, “tamanha é a proliferação desses títulos que deram a esses adicionais”. Ele acrescentou que se trata de “uma distorção que não pode continuar” e afirmou ser necessário haver “total transparência”.
