A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/26, que determina a inclusão da imagem da infração de trânsito na notificação quando a autuação for comprovada por equipamento audiovisual.
O relator, deputado AJ Albuquerque (PP-CE), recomendou a aprovação e apresentou uma emenda para exigir foto também na notificação de penalidade. Segundo ele, a proposta aperfeiçoa a legislação de trânsito.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que já autoriza o uso de aparelhos eletrônicos ou audiovisuais para comprovar infrações, mas não exige a inclusão da imagem na autuação por videomonitoramento.
Autor da proposta, o deputado Danilo Forte (PP-CE) afirma que a falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, além de dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
