A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1340/24, que obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento, como um cartão, com função de débito.
A proposta autoriza cobranças apenas em situações de reposição do meio de pagamento decorrente de perda, roubo, furto ou dano.
O relator, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), sem alterações. Paulão concordou com os argumentos do autor e destacou que a conta-salário é um instrumento essencial para os trabalhadores, embora limitações, como a ausência de instrumentos de pagamento, dificultem o acesso aos recursos depositados.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Em seguida, seguirá para aprovação no Senado Federal para se tornar lei.
