A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil em casos de descumprimento de execuções judiciais e risco de falta de saúde financeira.
De acordo com o texto aprovado, a suspensão será decretada pela Justiça quando for constatada a existência de execuções judiciais em aberto contra a empresa do setor. Durante esse período, a construtora ficará proibida de fechar novos contratos ou iniciar novas obras, embora os contratos em vigor não sejam rescindidos de forma automática.
Os contratantes e clientes terão o direito de rescindir os acordos vigentes sem qualquer penalidade ou ônus caso considerem a suspensão como um descumprimento contratual substancial. O relator da matéria na comissão apresentou uma emenda para estabelecer critérios mais precisos para a aplicação da penalidade.
Novos critérios e abrangência da norma
Com as alterações introduzidas no texto, o descumprimento repetido de execuções judiciais passa a ser configurado pela não quitação de obrigações determinadas por pelo menos três decisões judiciais transitadas em julgado, após a devida intimação e o término do prazo de cumprimento.
O ajuste teve o objetivo de evitar que empresas de boa-fé sofram penalidades indevidas e percam a oportunidade de recuperação financeira. A emenda também expandiu o alcance da proposta, contemplando sociedades simples, sociedades empresárias, empresários individuais e profissionais liberais que atuem na construção civil, além dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto ainda precisa passar pela aprovação de deputados e senadores.
Em resumo
- Origem e tramitação: Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, tramitando em caráter conclusivo pelas comissões temáticas.
- O que estabelece: Suspensão judicial da licença de funcionamento de construtoras com execuções judiciais não quitadas e risco financeiro.
- Regras e consequências: Proibição de fechar novos contratos ou iniciar obras durante a suspensão, com direito de clientes rescindirem acordos sem ônus.
- Quando passa a valer: A proposta precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara, seguir para o Senado Federal e receber sanção para entrar em vigor.
Informações: Agência Câmara de Notícias.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
