Em audiência pública realizada nesta terça-feira (14) pelo Grupo de Trabalho sobre Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (GTMTI) no Senado, debatedores de diversos países enfatizaram a importância da consulta prévia às comunidades indígenas afetadas por projetos de mineração.
Hannele Pokka, ex-secretária permanente do Ministério do Meio Ambiente da Finlândia, apresentou o caso do povo Sami, o único grupo indígena reconhecido na Constituição finlandesa. Ela destacou que a legislação do país adapta-se aos direitos indígenas, incluindo a autorização para atividades em terras demarcadas, o que levou à interrupção de explorações minerárias após resistências do povo.
Representando o Canadá, Melanie Campbell, diretora de políticas estratégicas de terras e minerais, explicou que as comunidades indígenas são parceiras essenciais na mineração. Pela lei canadense, é obrigatória a consulta às afetadas, avaliação de impactos em habitats, terras e águas, com compensações financeiras e não financeiras quando há efeitos significativos.
Do México, Raúl Mendoza Gallo, diretor de assuntos políticos e imprensa da embaixada no Brasil, apontou o reforço recente na legislação para preservar direitos indígenas e o meio ambiente. Ele defendeu o princípio de consulta prévia, livre, informada, culturalmente adequada e de boa-fé, essencial para evitar tensões sociais e insegurança jurídica.
Raquel Yrigoyen Fajardo, do Peru, criticou as contradições entre tratados internacionais e normas nacionais de mineração. No país, concessões são outorgadas sem consultas prévias, violando direitos indígenas, embora projetos de desenvolvimento devessem priorizar a melhoria das condições de vida das comunidades.
Vanessa Voss, vice-embaixadora da Austrália no Brasil, ressaltou a relevância econômica da mineração no país e a submissão de atividades em terras indígenas a uma legislação em constante evolução.
No contexto brasileiro, o procurador-chefe da Agência Nacional de Mineração (ANM), Thiago de Freitas Benevenuto, alertou para a ausência de regulamentação das atividades minerárias em terras indígenas. Segundo a ANM e a Advocacia-Geral da União (AGU), não há respaldo jurídico para tais explorações. A Constituição exige disciplina por lei ordinária, autorização do Congresso Nacional, oitiva das comunidades e sua participação nos resultados da lavra.
O senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da audiência, citou casos de exploração ilegal em terras indígenas de Rondônia, afirmando que a falta de normas não impede a atividade, beneficiando apenas o crime organizado e prejudicando indígenas e o Estado.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) concordou, destacando a hipocrisia de importar potássio do Canadá, explorado em terras indígenas, enquanto no Brasil não se legaliza a atividade para beneficiar as comunidades locais.
