A defesa do ex-vereador Milton Leite (União) pediu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta segunda-feira (21) a reversão da decisão que decretou sua prisão.
O requerimento consta de um habeas corpus movido pelos advogados Wilton Luís da Silva Gomes, Henrique Sobreira Attuch e Beatriz Alaia Colin.
O pedido apresentado pela defesa caminha em duas frentes. Na primeira, advogados afirmam que Milton não poderia ter sido preso por ordem do Tribunal de Justiça após o juiz de primeira instância ter negado
o pedido por considerá-lo genérico. Segundo eles, não havia previsão legal para o recurso da Promotoria.
Já a segunda envolve o mérito do caso. A defesa do político diz que os elementos que justificaram a prisão dele não se sustentam.
Milton foi preso na última sexta-feira (18) no âmbito de uma operação que investiga a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) no sistema de transporte coletivo paulistano.
A Polícia Civil afirma ver elementos de que o ex-vereador e ex-presidente da Câmara é o verdadeiro dono da Transwolff, empresa suspeita de lavar dinheiro para o PCC.
Como mostrou a Folha, o mandado de prisão contra Milton foi baseado principalmente em duas circunstâncias em que seu nome foi mencionado por terceiros.
Nenhuma outra prova contra ele, como pagamentos ou vínculos societários com as empresas ou pessoas investigadas, aparece nas representações da polícia e da Promotoria.
Segundo seus advogados, eventuais citações por terceiros não são motivos suficientes para se decretar a prisão de alguém.
A própria decisão do TJ-SP que deu origem à operação contra o ex-vereador ilustra esse problema, diz a defesa.
A ordem assinada pelo desembargador Sergio Ribas diz que Milton é “citado nominalmente por diversas vezes como responsável direto pela operação de algumas das empresas controladas pelo PCC” e que, segundo declarações de policiais, ele seria o dono de fato da Transwolff.
O problema, diz a defesa, é que “não se diz quando, por quem, em que contexto ou em que termos o paciente [Milton Leite] foi ‘citado’; não se descreve um só ato seu; e, principalmente, não se aponta crime algum, muito menos do rol taxativo: ser dono de fato de empresa de transporte não é crime”.
Além de revogar a prisão temporária já em caráter liminar (provisório), a defesa do ex-vereador pede também a anulação da decisão do TJ-SP que determinou a prisão dele.
Batizada de Vectura Corrupta, a operação investiga a infiltração do PCC no setor de transporte e mira também suspeitas de corrupção de servidores públicos e o envolvimento da facção no financiamento de campanhas durante as eleições de 2024 e a deste ano.
Ao todo 16 pessoas foram alvos de mandados de prisão em decisão que autorizou buscas em 18 endereços nos municípios de São Paulo, Santana de Parnaíba, São Bernardo do Campo, Diadema, Santos, Praia Grande e Cubatão.
Os mandados foram expedidos pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e pela Vara Estadual de Garantias de Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Direitos.
A investigação, como mostrou a Folha, mira todas as concessionárias à frente das linhas de distribuição, voltadas ao atendimento nos bairros da capital paulista.
