Mudança no relatório de Eduardo Braga retira restrição que poderia reduzir o crescimento dos repasses ao Distrito Federal; estimativa do GDF apontava possível perda de R$ 1,8 bilhão em 2027.
O Distrito Federal conseguiu preservar as regras de atualização dos recursos do Fundo Constitucional (FCDF) na nova versão do projeto de ajuste fiscal em discussão no Senado Federal. O relator da proposta, senador Eduardo Braga, retirou do texto um dispositivo que poderia limitar o crescimento dos repasses em determinadas situações de dificuldade nas contas da União. Com a alteração, permanece o critério de atualização vinculado à variação da receita corrente líquida federal.
A decisão foi apresentada na quinta-feira (12), depois de uma mobilização política envolvendo a governadora Celina Leão e os representantes do Distrito Federal no Senado. Os senadores Damares Alves, Izalci Lucas e Luany Lemos também atuaram para impedir que as mudanças previstas no pacote fiscal comprometessem os recursos destinados à capital federal.
A preocupação do Governo do Distrito Federal era com os possíveis efeitos da restrição sobre o orçamento local. Segundo estimativas do Executivo distrital, a manutenção da regra anterior poderia provocar uma perda de aproximadamente R$ 1,8 bilhão em repasses em 2027. O Fundo Constitucional financia despesas essenciais nas áreas de segurança pública, saúde e educação, incluindo a manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros.
Antes da alteração no relatório, Celina Leão havia manifestado oposição à possibilidade de limitar os recursos e buscado apoio político para evitar mudanças no mecanismo de atualização. Em manifestação pública, a governadora alertou para o impacto financeiro da proposta. “Mais uma vez um ataque sobre o nosso Fundo Constitucional. Chega ao Senado Federal o PLP 299, que pode trazer uma redução do nosso Fundo Constitucional de R$ 2 bilhões para o ano que vem”, declarou.
Relatório incorpora mudanças no ajuste fiscal
Além de retirar a restrição relacionada ao Fundo Constitucional, Eduardo Braga acolheu, integral ou parcialmente, 20 das 53 emendas apresentadas pelos parlamentares. As alterações abrangem diferentes pontos do projeto, incluindo ajustes nas medidas de contenção de despesas, proteção de recursos de outros poderes e ampliação das restrições relacionadas aos benefícios fiscais.
Durante a discussão da matéria, o relator mencionou a conversa com Celina Leão e destacou a importância da transparência na administração dos recursos do Fundo. Segundo Braga, a decisão também considera os esforços do governo distrital para ampliar a confiabilidade e o controle sobre a aplicação dos valores destinados ao Distrito Federal.
A senadora Damares Alves também se posicionou sobre a retirada do dispositivo. Na avaliação da parlamentar, a restrição poderia comprometer serviços públicos essenciais e penalizar diretamente a população. Ela relacionou a discussão à situação financeira do Banco de Brasília (BRB), em meio às repercussões envolvendo a tentativa de aquisição do Banco Master. “Essa medida pedagógica para nós seria punitiva, porque as pessoas podiam morrer no hospital por falta desse dinheiro”, afirmou.
Entre os demais pontos do pacote fiscal está a previsão de redução de 10% dos benefícios tributários, que representam vantagens e incentivos concedidos a empresas e setores econômicos. A proposta também estabelece limites mais restritivos para o crescimento das despesas federais em determinadas circunstâncias, reduzindo o parâmetro de 2,5% para 2% acima da inflação.
Proposta ainda precisa avançar no Congresso
O Senado aprovou, por 40 votos a 38, o requerimento de urgência para a tramitação do projeto. A decisão permite acelerar a análise da matéria, mas não representa a aprovação definitiva do conteúdo. O texto ainda precisa passar pela votação dos senadores e, posteriormente, seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
A retirada da trava representa uma mudança importante para o planejamento financeiro do Distrito Federal, uma vez que preserva o mecanismo de atualização dos repasses do Fundo Constitucional. O resultado, entretanto, ainda depende da conclusão da tramitação legislativa e da manutenção do dispositivo na versão final da proposta.
Redação – Tribuna Livre Brasil
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
