O dia 27 de abril é dedicado ao Trabalhador Doméstico no Brasil. Essa categoria conta com cerca de seis milhões de profissionais, dos quais 90% são mulheres.
Há 13 anos, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 72, conhecida durante a tramitação como PEC das Domésticas. Essa emenda garantiu direitos fundamentais aos trabalhadores domésticos, incluindo jornada de trabalho, pagamento de hora-extra e adicional noturno.
Além desses avanços, outros projetos legislativos buscam ampliar a proteção a esses profissionais. O Projeto de Lei (PL) 5.760/2023, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), propõe alterações em normas legais para incluir ações de prevenção, responsabilização e reinserção social em casos de trabalhadores domésticos resgatados de situações análogas à escravidão.
O PL já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e atualmente tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Com informações da Agência Senado
