Um documento obtido com exclusividade aponta que a proposta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2027, enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), carece de técnicas essenciais para a sustentabilidade fiscal da capital.
A avaliação técnica revela lacunas metodológicas, falta de transparência em incentivos fiscais, descumprimento de limites legais e incompatibilidades com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O material aponta os valores para o orçamento do próximo ano, totalizando R$ 80,12 bilhões, mas destaca falhas do próprio Executivo na elaboração do projeto, que tem prazo para votação até 15 de dezembro.
Um dos pontos centrais de preocupação é a ausência de estudos e projeções referentes à implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, visto que a partir de 1 de janeiro de 2027 as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão zeradas para a maior parte dos setores nacionalmente.
Isenções e contingência
Outro gargalo crítico está no volume das renúncias tributárias estimadas para 2027, que somam R$ 10,17 bilhões. A maior parcela refere-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que concentra 84,22% do total. O relatório técnico alerta que a metodologia de cálculo e os setores beneficiados não foram detalhados na proposta, inviabilizando mensurar o retorno socioeconômico.
Além disso, a PLOA foi entregue com uma reserva de contingência de R$ 1,01 bilhão (2,2% da Receita Corrente Líquida), descumprindo o percentual mínimo de 3,5% aprovado pela CLDF. O valor destinado às Emendas Parlamentares Individuais permaneceu em R$ 922,41 milhões, equivalente a 2,2% da RCL, enquanto o Legislativo havia derrubado o veto para elevar o patamar.
Contraponto oficial
Em nota, o Governo do Distrito Federal justificou que a identificação de empresas e setores beneficiados por renúncias ocorre na apuração efetiva, indicando que os dados estão disponíveis no painel Beneficiômetro e no Portal da Transparência do DF.
Sobre a Reforma Tributária, afirmou que os estudos de riscos fiscais integraram o material técnico e que a ausência de projeções sobre o IPI baseia-se na legislação federal que atribui à União a compensação de eventuais perdas. Quanto à reserva de contingência, o Executivo alegou necessidade de readequação devido à reestimativa de receitas.
Em resumo
- Onde e quando: Distrito Federal, em análise divulgada em novembro de 2026 sobre o orçamento do ano seguinte.
- Principais informações: Identificação de falhas metodológicas, ausência de projeções para a Reforma Tributária e volume de R$ 10,17 bilhões em renúncias fiscais sem detalhamento prévio.
- Medidas anunciadas: O GDF apontou que informações de transparência constam em portais oficiais e atribuiu a redução da reserva de contingência a ajustes de receitas.
- Próximos desdobramentos: Discussão e votação da proposta orçamentária na Câmara Legislativa do Distrito Federal até o prazo limite de 15 de dezembro.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
