A ação judicial também alegava que a Meta violou a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças ao coletar, reter e utilizar dados pessoais de crianças menores de 13 anos sem o devido consentimento dos pais.
Autores da ação
O julgamento federal envolveu ações de proteção ao consumidor movidas pela Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jersey. Também incluiu ações relacionadas à Coppa (lei de privacidade infantil online dos EUA) movidas por 29 estados.
O acordo vai além do julgamento federal e inclui procuradores-gerais de dezenas de estados, do Distrito de Columbia e de territórios dos EUA.
Termos do acordo
A Meta concordou em implementar medidas de proteção para adolescentes, incluindo um limite padrão de duas horas por dia no Facebook e no Instagram, bloqueios noturnos da meia-noite às 6h, medidas de verificação de idade e desativação de notificações push durante o horário escolar, das 8h às 15h, para usuários adolescentes.
