A entidade de direitos digitais Ctrl+Z pediu à AGU (Advocacia-Geral da União) e ao Ministério da Justiça a investigação sobre a Meta por anúncios falsos sobre o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil veiculados em Facebook, Instagram e WhatsApp.
Segundo a organização, a empresa foi omissa na retirada das propagandas fraudulentas e lucrou com a circulação delas.
Os pedidos têm como base levantamento do NetLab, laboratório da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) especializado em estudos sobre internet. De acordo com o estudo, 48 páginas veicularam nas redes da Meta 544 anúncios fraudulentos sobre renegociação de dívidas pelo governo entre 1º de abril e 14 de junho deste ano.
Segundo o estudo, os primeiros anúncios foram identificados em 9 de abril, quase um mês antes do lançamento do Desenrola (4 de maio). Um dia após o anúncio do programa, houve um pico de propagandas falsas, com 113 publicações mapeadas.
Além do novo Desenrola, as postagens apresentavam um suposto programa chamado Libera Brasil, cujas condições de negociação seriam mais vantajosas em comparação às oferecidas pelo outro programa.
Procurada, a Meta disse que não permite atividades fraudulentas e que remove anúncios enganosos assim que são identificados. Segundo a empresa, a remoção tem acontecido nas postagens envolvendo o Desenrola Brasil.
“Recomendamos que as pessoas nunca compartilhem informações de login e denunciem, pelas próprias plataformas, quaisquer atividades suspeitas. A Meta reforça ainda que coopera e responde a requisições das autoridades nos termos da legislação aplicável”, afirma.
O levantamento do NetLab aponta que 72% das postagens mapeadas usam nome ou imagem ligados ao governo federal (35,7%), o que configura crime de acordo com o Código Penal, ou a marcas privadas, em especial a do Serasa (32,4%). Além disso, o uso de inteligência artificial foi identificado em 38,1% dos anúncios.
A IA é usada na produção dos chamados deepfakes, vídeos falsos com a imagem de figuras conhecidas (políticos, influenciadores e jornalistas) convocando os usuários das redes sociais a aderir aos programas de renegociação.
A pesquisadora Nicole Sanchotene, coordenadora do NetLab, diz que o objetivo final dos anúncios fraudulentos nem sempre é levar o usuário a fornecer dados ou dinheiro.
“Em alguns casos, os anúncios até levam o usuário para um site oficial no final. Mas até chegar lá, há um labirinto de publicidade. E nesse caso é a publicidade por clique, por visualização”, afirma.
Segundo ela, o benefício financeiro dos supostos anunciantes vem, também, do tráfego por sites criados para veicular as propagandas.
Os questionamentos feitos à Meta pela Ctrl+Z e pelo estudo do NetLab residem no fato de a empresa não só permitir a circulação de anúncios fraudulentos, mas também lucrar com eles, já que os golpistas pagam para veicular as publicações no ecossistema da big tech.
Para Luã Cruz, advogado diretor de litigância estratégica da Ctrl+Z, ao permitir a circulação de propagandas enganosas, a empresa se torna parceira dos golpistas, uma vez que mantém o próprio faturamento.
A arrecadação com anúncios falsos é a justificativa para a acusação de enriquecimento ilícito feita pela Ctrl+Z. No documento encaminhado à AGU, a entidade pede a anexação do novo estudo do NetLab aos autos da ação civil pública movida pelo órgão contra a dona do Facebook.
No processo, a AGU cita outro estudo do laboratório da UFRJ, e afirma que a companhia de tecnologia obteve receita com a venda de 1.770 anúncios cujo objetivo era promover informações falsas sobre valores a receber e sobre as regras de envio de informações de transações via Pix à Receita Federal.
Procurada pela reportagem, a AGU informou em nota ter conhecimento do estudo do NetLab. O órgão disse que irá se inteirar do conteúdo e adotar medidas necessárias.
“A AGU ressalta que já vem atuando de forma preventiva e repressiva no combate a fraudes digitais envolvendo políticas públicas, inclusive perante diversas plataformas”, conclui a nota da assessoria.
Outro questionamento feito pelo órgão federal e retomado pela entidade de direitos digitais diz respeito à violação dos direitos do consumidor pela Meta. Segundo as organizações, a empresa norte-americana falha na fiscalização e moderação de conteúdo fraudulento e permite a chegada de propagandas enganosas aos usuários.
Na visão do diretor da Ctrl+Z, uma empresa com tamanha arrecadação e capacidade tecnológica deveria ser capaz de coibir postagens fraudulentas com maior eficácia.
As regras de publicidade nas redes sociais estabelecidas pelo ECA digital são, segundo Cruz, um bom exemplo de regulamentação. No entanto, ele afirma que a proibição de propaganda enganosa ou abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor já seria suficiente para punir as empresas de tecnologia.
Em junho de 2025, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que as empresas de tecnologia podem ser punidas caso não removam de forma proativa, antes de determinação judicial, publicações ilícitas. Em junho deste ano, a corte flexibilizou o entendimento e determinou que as plataformas de redes sociais não serão punidas caso provem haver dúvida razoável sobre os conteúdos supostamente ilícitos.
