Feirantes da capital estão apreensivos depois que uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) declarou inconstitucionais dispositivos da lei distrital que permitiam a ocupação de boxes em feiras sem processo licitatório. Em audiência pública no Senado Federal nesta segunda-feira (22), os feirantes argumentaram que isso pode deixá-los sem local adequado para as atividades.
Em abril deste ano, o TJDFT declarou inconstitucionais dois dispositivos da Lei Distrital 6.956/2021, sobre regularização e funcionamento das feiras públicas e público-privadas no DF. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o GDF e a Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O primeiro dispositivo considerado inconstitucional pela Justiça do DF permitia a ocupação de boxes vagos sem processo competitivo, enquanto a licitação não fosse realizada. O segundo permitia a transferência da autorização provisória a terceiros, ainda que concedida em caráter personalíssimo, ou seja, somente a uma pessoa. O MPDFT argumentou que as normas violavam os princípios da isonomia, da impessoalidade e da livre concorrência, além do dever constitucional de licitar, previsto na Lei Orgânica do DF. O Tribunal alertou que a omissão do governo na realização do certame, decorridos mais de quatro anos da edição da lei, constitui ilegalidade e acolheu os questionamentos do MPDFT quanto às duas regras.
Por outro lado, os feirantes defendem que seja reconhecido o “direito real de uso”, uma medida que assegura a utilização dos espaços para atividades comerciais e oferece maior segurança jurídica do que uma simples permissão de uso. Muitos trabalhadores e trabalhadoras de diversas feiras do DF atuam há anos nos locais e temem que possam perder isso com a obrigatoriedade de licitações para o uso dos boxes.
Apreensão com as licitações
As licitações para conseguir os boxes são o grande medo enfrentado pelos feirantes. Segundo Nalva Gomes, da Feira Permanente do Guará, “o feirante não tem dinheiro guardado para competir com absolutamente ninguém. Hoje, na Feira do Guará, qualquer um que quiser uma banca lá pode competir comigo, eu não consigo juntar dinheiro para competir com alguém que vai vir de fora e dar R$ 50 mil na minha banca. Eu não tenho R$ 10 mil guardados hoje, não tem como”.
Na Feira Permanente do Gama há mais de 30 anos com sua alfaiataria, Sebastião Matias, 74, avaliou que muitos feirantes não têm condições de arcar com um processo de licitação. “Muita gente aqui faz só o suficiente para se manter. Pagam a taxa já com com muita dificuldade. São poucos que tem uma condição assim de arcar com isso aí”, comentou o feirante. Para Orlando Passos, 1° vice-presidente do Sindicato dos Feirantes do DF (SindiFeira-DF), o modelo de licitação não condiz com o retrato da realidade dos feirantes da capital.
“Primeiro: um um modelo de licitação tem que ter no cerne dele o cunho social. As feiras têm uma função social na sociedade, na comunidade onde elas estão inseridas”, disse o representante do sindicato. Uma questão levantada no debate foi a possibilidade de que a licitação abra espaço para que especuladores arrematem tudo e transformem, por exemplo, a feira em um shopping center. “Os shoppings de fato exercem uma função econômica na sociedade onde eles estão inseridos e cumprem o seu papel. Já as feiras não. O papel principal da feira é unir a comunidade em torno dela. É cultural”, completou Orlando.
Feirantes pedem melhores condições
Não é somente a possibilidade de perder o local de trabalho que preocupa os feirantes. Eles também pedem por melhores condições de trabalho nas diversas feiras do DF. A dona Edilene Braz, 59, é feirante no Gama e afirmou ao Jornal de Brasília que são muitas as melhorias necessárias. “Estamos precisando de pessoas que nos deem apoio. Que deem apoio para os feirantes, porque aqui tem pai de família, mãe de família, que tira o sustento Temos que ter a segurança para trabalhar”, declarou. Ela pontuou que as feiras precisam de investimento e de melhor cuidado.
Para Adriana dos Santos, 52, que tem um salão de beleza na Feira Permanente do Gama, essas melhorias também significam melhor qualidade de vida para os feirantes. “Tem muita pressão aqui também do trabalho, você tem que ter hora para abrir e fechar. No ano passado eu voltei a trabalhar depois de uma cirurgia com quatro furos no pescoço porque tinha que abrir, até porque o meu sustento vem daqui”, disse Adriana.
O Senado vai debater o Projeto de Lei 117/2026, que cria regras para proteger feirantes tradicionais, isentando-os de licitações para renovação de espaço e garantindo o direito de transmitir o ponto aos familiares. Izalci Lucas, relator da proposta, alertou que precisará fazer ajustes no texto: uma nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado apontou que a proposta, na forma atual, invadiria a competência de estados e municípios.
