Já o decreto 12.976 define regras para a proteção da mulher na internet. O texto traz diretrizes sobre remoção de conteúdo íntimo, restrições de uso de IA para conteúdo íntimo e atuação para reduzir a propagação de ‘nudes’, quando houver ataques coordenados.
Consultadas sobre as novas determinações, Meta e Google disseram que não responderiam. O TikTok foi contatado, porém não retornou o pedido de comentário (o espaço segue aberto).
O que vai mudar
Provedores devem remover conteúdo íntimo não autorizado em até duas horas. Por conteúdo, entendem-se fotos, vídeos e textos sexualizantes. Após a remoção, o conteúdo deve ser marcado digitalmente (com uma espécie de ‘marca d’água’).
Bloqueio de reenvio de conteúdo íntimo. Com a marcação digital, a plataforma deve bloquear o arquivo para que não seja retransmitido.
Empresas devem ter área para receber denúncias. O decreto cita que o espaço deve ser gratuito, destacado e de fácil acesso, com a possibilidade de acompanhamento do caso pela vítima ou por seu representante legal.
