A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras que entraram em vigor no último sábado (7) para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição. A decisão, de caráter liminar, aplica-se especificamente às empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que reúne as principais operadoras do setor.
Apesar da suspensão de dispositivos técnicos, o principal benefício para o trabalhador foi mantido: a interoperabilidade. Com isso, permanece a obrigatoriedade de que as maquininhas de cartão aceitem todas as bandeiras de vale-refeição e alimentação, eliminando a necessidade de o usuário verificar se o estabelecimento é credenciado à operadora específica do seu cartão.
Entenda o impacto da decisão
A medida judicial, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, questiona mudanças estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. A decisão vale até que ocorra um julgamento definitivo sobre o mérito da ação, sem data prevista para ocorrer.
Entre os pontos suspensos para as associadas à ABBT estão a obrigatoriedade de migração para arranjos abertos, a imposição de tetos para taxas de desconto e de intercâmbio, além do prazo reduzido para repasse de valores aos estabelecimentos. O governo federal ainda pode recorrer da decisão.
Em resumo
- Interoperabilidade: Mantida a regra que permite usar qualquer cartão em qualquer maquininha credenciada.
- Regras suspensas: Liminar interrompe exigências sobre taxas, prazos de repasse e arranjos abertos para empresas da ABBT.
- Segurança jurídica: A entidade do setor defende que a decisão permite ajustes técnicos necessários para a evolução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
- Próximos passos: A União será citada para apresentar defesa e o Ministério Público Federal acompanhará o processo.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
