A Justiça do Distrito Federal suspendeu, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a audiência pública marcada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para esta quarta-feira, 30 de setembro, que discutiria alterações no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira, 28 de setembro, pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário. O MPDFT, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), havia ajuizado ação civil pública contra o Distrito Federal questionando as condições estabelecidas para a audiência e pedindo mais publicidade, acesso prévio aos estudos técnicos e participação efetiva da sociedade.
Na decisão, a Justiça considerou insuficiente o prazo de 33 dias entre a convocação e a realização da audiência, diante da complexidade das alterações propostas. O texto também levou em conta o fato de o encontro estar marcado para quatro dias antes do primeiro turno das eleições gerais, o que, segundo o Judiciário, poderia comprometer o tempo necessário para análise das propostas e para uma participação qualificada no debate.
Na ação, o MPDFT afirmou que a proposta da Seduh não se limitava a ajustes pontuais no PPCUB. Segundo a 4ª Prourb, estão previstas mudanças no texto da lei e em diferentes anexos, envolvendo 53 Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação (PURPs), além de alterações sobre coeficientes de aproveitamento, usos, atividades e intervenções em áreas públicas.
A Promotoria também destacou uma nota técnica que previa a elevação do coeficiente de aproveitamento máximo para 2,50 nos Setores Hospitalares Sul e Norte. De acordo com a ação, a própria Seduh registrou que a medida ainda dependia de manifestação e aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan-DF), documento que, segundo o MPDFT, não havia sido disponibilizado previamente de forma ampla à sociedade.
Antes de recorrer à Justiça, a 4ª Prourb havia recomendado à Seduh que suspendesse a audiência, fizesse nova convocação após o período eleitoral, ampliasse para 60 dias o período de disponibilização prévia dos documentos e adotasse formato híbrido. O prazo de 48 horas dado para manifestação transcorreu sem resposta ou acatamento das medidas pela pasta.
Além de suspender a audiência de 30 de setembro, a Justiça determinou que um novo encontro seja marcado para depois do período eleitoral, com intervalo mínimo de 60 dias entre a publicação da convocação e sua realização. O Distrito Federal também deverá disponibilizar integralmente os documentos que subsidiaram a elaboração da proposta e garantir que a audiência ocorra em formato híbrido, com participação presencial e virtual.
Após a audiência, deverá ser publicada uma matriz com as contribuições apresentadas pela sociedade e a fundamentação para o acolhimento ou rejeição de cada manifestação. A decisão prevê multa de R$ 100 mil por ato de descumprimento das obrigações determinadas.
Com informações do MPDFT
