O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal.
A medida destrava a tramitação da proposta, que já havia sido considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho. Segundo o texto, a PEC altera o artigo 228 da Constituição para prever que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, e não aos 18 anos, em casos de crimes graves.
A criação de uma comissão especial é uma das etapas previstas para a tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado deverá aprofundar o debate sobre o tema, com audiências públicas e consulta a especialistas, antes de votar um relatório com indicação de aprovação ou rejeição.
Ainda não foi decidido quem será o relator da proposta. Após a autorização de Motta, os partidos deverão indicar os integrantes da comissão. O prazo inicial para análise e apresentação de modificações ao texto é de 10 sessões do plenário, e o colegiado terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Depois disso, o presidente da Câmara pode levar a PEC diretamente ao plenário.
No mesmo dia, Motta também determinou a criação de outras três comissões especiais para analisar propostas sobre a preservação e o desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a contratação de menor aprendiz por prefeituras e o regime tributário aplicável à cadeia de recicláveis.
