13/05/2020 às 07h42min - Atualizada em 13/05/2020 às 07h42min

Nome sujo na pandemia? Senado aprova projeto que impede novos inscritos

Texto prevê, ainda, que bancos públicos disponibilizem linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para renegociação de dívida

 

Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12/05), o Projeto de Lei (PL) nº 675/2020, que impede a inscrição de consumidores em serviços de proteção de crédito durante a pandemia do novo coronavírus.

 

A medida vale desde a publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu estado de calamidade pública, no dia 20 de março, até o fim da sua vigência – que, neste caso, é em 31 de dezembro.

O texto foi aprovado com 72 votos favoráveis e 4 contrários.

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Segundo os termos do texto, após o fim do decreto, os consumidores terão prazo de 30 dias para renegociar a dívida. Se não o fizerem, aí terão seus nomes incluídos no cadastro negativo.

Além da suspensão das inscrições, o projeto substitutivo da relatora no Senado, Rose de Freitas (Pode-ES), também prevê, acatando emenda de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que bancos públicos disponibilizem linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para renegociação de dívidas de consumidores negativados.

O governo federal também não poderá usar informações negativas, mesmo que anteriores à pandemia, para restringir o acesso a linhas de crédito e programas de fomento.

Protesto de títulos e documentos de dívida, bem como execuções judiciais contra consumidores (cujas obrigações tenham vencido a partir de 1º de janeiro deste ano), ficam suspensas.

 
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A matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 9 de abril mas, como foi alterada pelos senadores, voltará para nova análise dos deputados. De lá, se aprovada, segue para sanção presidencial.

 


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