Juiz barra mudanças no plano de saúde da Câmara Legislativa; entenda

Tribunal determina a suspensão da proposta que estendia o plano de saúde da Câmara Legislativa para ex-distritais, ex-servidores da Casa e seus dependentes. Texto foi aprovado pelos deputados sem nenhum voto contrário, em sessão remota na quarta-feira

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu uma liminar, ontem, suspendendo a emenda de autoria do deputado distrital Iolando Almeida (PSC), que estende o benefício do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa (Fascal) para ex-parlamentares e ex-servidores da Casa. A proposta foi aprovada na noite de quarta-feira, em sessão remota, sem nenhum voto contrário entre os 24 parlamentares.

De acordo com a decisão do juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, “a liminar deve ser deferida, pois não há dúvida de que a emenda n° 5 ao projeto de resolução n° 40, que modificou a parte final do § 2º, do artigo 10º, tem a potencialidade de causar grave impacto orçamentário e gastos públicos que não são passíveis de serem mensurados”.

O magistrado destacou o momento em que a proposta foi votada. “Tal decisão política, em plena crise orçamentária e sanitária, sem precedente na história recente, implica violação grave da moralidade administrativa, da eficiência na gestão de recursos públicos e da transparência dos gastos públicos”, prosseguiu.

No texto, foi determinado ao presidente da Câmara Legislativa que abstenha-se de autorizar o pagamento ou a disponibilizar recursos do Fascal em favor de ex-servidores e/ou dependentes, mesmo com doença pré-existente, para além do prazo máximo de 24 meses. Se violada a norma, o juiz estipulou multa de R$ 200 mil.
Atualmente, só parlamentares no exercício do mandato e servidores têm direito ao benefício, além de cônjuges e dependentes de até 21 anos.

Volta

Após a repercussão negativa da proposta que altera o Fascal, a Câmara Legislativa votará novamente o texto na próxima terça-feira. Apesar de a medida estar de acordo com os pedidos da oposição e de demais deputados que protocolaram um requerimento e um mandado de segurança na Justiça para reaver os votos, para o deputado Reginaldo Veras (PDT), a retomada não pode ser feita dessa maneira. “É positivo que o presidente reconheça a repercussão e que a população faça pressão, mas, da forma como foi anunciada, a próxima votação violará o regimento novamente. Não pode voltar uma matéria que já foi anunciado o resultado e feito o relatório final. Tem que ser feita uma votação do requerimento para anular a anterior, e depois colocar o projeto em pauta novamente sem o item.”

Para o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), as acusações feitas pelos distritais que alegaram ilegalidade no processo legislativo que aprovou o texto na quarta-feira não são verdadeiras. Segundo ele, todos tiveram acesso à leitura da matéria em tempo hábil, e sabiam do que se tratava. “Nós votamos o relatório da Mesa, nós votamos o relatório da CCJ, votamos o projeto em primeiro turno e depois votamos em segundo turno. Não é possível que em todos esses passos as pessoas não sabiam no que estavam votando”, alegou.

No momento da votação, as quatro emendas do projeto estavam disponíveis apenas no sistema interno de comunicação da Câmara. Questionado por que não haviam sido incluídas no sistema público, de fácil acesso para os parlamentares e também para a imprensa, o deputado Rodrigo Delmasso (Republicanos) admitiu que houve falha. “A gente assume esse erro, vamos corrigir o mais rápido possível para que uma medida protocolada no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), possa ser automaticamente cadastrada no Legis, que é o sistema que todos têm acesso”.

Privatização

Segundo os parlamentares, justificaria a inclusão do grupo desligado da Câmara ao Fascal a criação de um plano de privatização para convênio. A medida foi anunciada ontem, em coletiva feita pela Câmara. De acordo com a Mesa Diretora, a proposição não havia sido divulgada para não gerar especulações de mercado.

Para Delmasso (Republicanos), responsável por gerir o Fundo, o plano ainda será debatido com os demais distritais e a sociedade civil, apresentado ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e ao Tribunal de Contas do DF (TCDF). O texto prevê a separação dos beneficiários em dois grupos, nos quais um continuaria tendo metade dos custos pagos pela Câmara, e o outro arcaria com uma tarifa única e máxima de R$ 1.239 aos participantes.

Nessa proposta, os 909 servidores efetivos e 1.661 dependentes seriam atendidos pelo Fascal. Já os 19 parlamentares em exercício que aderirem ao plano e seus 62 dependentes; os 683 comissionados e seus 1.302 dependentes teriam acesso ao plano privatizado. A ideia é aumentar o número de pagantes com a inclusão de nove ex-deputados e seus 19 dependentes, de 159 ex-servidores e seus 187 dependentes.

De acordo com os parlamentares, ainda não é possível precisar qual seria a economia gerada nem quanto o plano passaria a custar para a Câmara. Um calendário de audiências públicas para debater o tema deverá ser divulgado na próxima semana.

Atualmente, o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados, que utiliza recursos tributários da arrecadação de impostos para financiar a coparticipação, tem um deficit anual de R$ 13 milhões. De acordo com Delmasso, em 2019, primeiro ano de sua gestão, foi a primeira vez que o plano de saúde não gerou prejuízo à Casa parlamentar, terminando com um superavit de R$ 3 milhões. Mas o saldo total ainda é negativo. Para o distrital, essa seria uma forma de diminuir o gasto de dinheiro público.

Para Leandro Grass (Rede), a ideia do plano é uma novidade, ainda assim, o deputado mantém o posicionamento contrário à inclusão de ex-parlamentares. “Qualquer processo de privatização tem que ser altamente fiscalizado pelo povo e pelos distritais. Mas, a minha visão é de que ex-deputado não tem que ter direito a nada, não tem que usar nenhum tipo de instrumento, porque ele não contribui mais. Sou radicalmente contra.”

Garantia

O economista e especialista em finanças públicas Roberto Piscitelli acredita que é preciso garantir que o plano de privatização, que abarca os ex-distritais, de fato não terá nenhum tipo de aporte público. “Do ponto de vista legal, é muito esquisito incluir pessoas que não estão mais contribuindo. É como se fosse um benefício retroativo. Para que esse processo de privatização funcione, é preciso que isso não gere despesas nem para a Câmara nem para o GDF”, afirma.

Roberto destaca que é preciso mais cuidado com decisões como essas, que podem alterar o orçamento de mecanismos públicos. Segundo ele, em tempos de pandemia e home office, é mais fácil que um assunto passe despercebido. “Corre-se um grande risco de se aprovar aquilo que não se sabe nem o que é. O que nós chamamos de toque de caixa”.