Entidades terão a oportunidade de regularizar a ocupação nos lotes públicos pela concessão de direito real de uso (CDRU) sem opção de compra, podendo pagar em dinheiro ou moeda social.
Segundo a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), a concessão, com dispensa de licitação, tendo prazo inicial de 30 anos, pode ser renovável pelo mesmo período.
Pelas contas da Terracap, existem 58 clubes, 180 templos religiosos e mais de 100 instituições sem fins lucrativos no DF.
Terão direito a participar instituições localizadas em terreno da empresa pública, do DF ou em área pública antes de de 31 de dezembro de 2006. Neste caso, será exigida a apresentação de documentos por órgão competente, reconhecendo a ocupação.
A nova fórmula de cálculo do preço público da gleba é clara: será o valor da terra nua acrescido de eventuais benfeitorias pagas pela Terracap ou por outro órgão ou entidade pública, ou incorporadas ao imóvel.
A Terracap estabeleceu três faixas de cobrança em dinheiro. No caso das avaliações de terrenos até R$12.000.000,00, o preço público mensal será de 0,15% sobre o valor do lote.
Nos lotes com avaliação entre R$ 12.000.000,01 até R$ 30.000.000,00, a cobrança será de 0,12% por mês. E nas situações acima de R$ 30.000.000,00, o preço mensal ficará na casa dos 0,10%.
Associações com projetos sociais em marcha poderão adquirir a CDRU mantendo as atividades a serviço da comunidade. Neste caso, a instituição deverá se inscrever no programa moeda social, promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Segundo o diretor de Desenvolvimento Urbano e Regularização da Terracap, Leonardo Mundim, para cada mil metros quadrados de terreno, a associação precisa atender a pelo menos cinco pessoas. Neste caso, a instituição ficará isenta dos pagamentos.
Os projetos sociais gratuitos deverão ser destinados para pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade social, alunos de instituições públicas de ensino do DF, idosos, portadores de deficiência e pessoas encaminhadas por centros olímpicos ou paralímpicos do DF.
Não será permitido o fracionamento da moeda social. Ou seja, a instituição precisa oferecer projeto que atenda sempre o mínimo de pessoas exigidas pela área total do terreno. Caso o contrário, mesmo com uma ação social, a Terracap cobrará o preço público.
Segundo Mundim, os projetos deverão comprovar relevância, em termos de impacto social, bem como viabilidade jurídica, econômica e operacional. Deverão oferecer, no mínimo, 8 horas semanais de atendimento e as atividades e carga horária precisam ser comprovadas em relatório anual.
Além disso, os projetos precisam passar pela avaliação e chancela da secretaria responsável pela atividade. Por exemplo: se o foco for educacional, se faz necessário o aval da Secretaria de Educação.
“Outro ponto interessante é que esse anteprojeto também autoriza o Banco de Brasília (BRB) a admitir a CDRU como garantia em financiamento bancário”, contou. Este o mesmo mecanismo empregado no Desenvolve DF.
“Muitas vezes, a entidade precisa de um financiamento para as suas próprias atividades”, explicou. Na avaliação, a regularização é um passo importante para o fortalecimento da segurança jurídica no DF.
De acordo Mundim, o anteprojeto também oferece uma alternativa para igrejas e templos que já iniciaram a compra do terreno da Terracap, por meio de licitação, por exemplo. Neste caso, os valores pagos poderão ser convertidos em parcelas da CDRU.
“Muitas estão com dificuldade de pagamento em razão do valor da prestação. Nós estamos falando de mais ou menos 180 igrejas”, pontuou. A conversão vai permitir a reorganização financeira dessas instituições.
“Essa concessão é registrada na matrícula imobiliária, mas a qualquer momento a entidade pode pedir para a Terracap colocar aquele terreno em licitação”, explicou.
A instituição terá direito de preferência na licitação. Ou seja, caso outro comprador ofereça um lance maior no pregão, a residente original poderá cobrir a oferta e ficar em definitivo com o lote, dentro do prazo de cinco dias uteis após o arremate.
O projeto precisa de maioria simples para aprovação no plenário. Ou seja, necessita de 13 votos dos deputados distritais. “Esse projeto é uma solução encontrada que consegue atender a todos os envolvidos nesse tipo de regularização”, arrematou Mundim.
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