Além de reduzir o número de cargos com estabilidade no futuro e de expandir contratações temporárias, a reforma administrativa é um mecanismo desejado pelo Governo Federal para diminuir em até 85% o volume de servidores comissionados nas repartições públicas. Se esse corte for concretizado, dos atuais 22 mil empregados em cargos de confiança nos quadros da União, somente três mil permaneceriam.
Postos em Direção e Assessoramento Superiores (DAS), Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), contratados para agências reguladoras, universidades federais e de natureza especial devem minguar tão logo (e caso) a reforma seja aprovada.
Os servidores em cargo de DAS, por exemplo, são 10.235. Já os FCPE totalizam 11.950. Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em informações do Painel de Estatística de Pessoal (PEP).
A reforma será feita em três partes. O Ministério da Economia anunciou nessa quinta-feira (3/9) que enviará projetos de leis para complementar as mudanças. Não há prazo. A pasta afirma que os textos estão em elaboração e em breve serão enviados à Presidência da República para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.
“A intenção da reforma é modernizar o funcionalismo, que tem uma sistemática complexa, e também conter as despesas com a folha de pagamento nos próximos anos. Isso passa por reduções nos quadros para se ter um setor público mais sustentável”, explica um técnico.
Após série de ajustes, tensões entre o ministro da Economia e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e articulação atribulada com o Congresso, o Governo Federal apresentou, enfim, sua proposta de reforma administrativa.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da “Nova Administração Pública”, divulgada pelo Ministério da Economia nessa quinta-feira (3/9), altera pontos que vão do ingresso dos servidores aos salários que receberão e a formas de eventuais demissões.
Entre as mudanças, está o corte de benefícios e vantagens, além de mudanças no regime de contratação. Licenças, aumentos e férias superiores a 30 dias serão dificultados ou até mesmo extintos. Após concurso público, só os mais bem avaliados serão efetivados.
A proposta do governo de redução no volume de comissionados não é a primeira mudança de equipe de Bolsonaro no setor. A ocupação passou por alterações em março de 2019.
Um decreto passou a exigir idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função para o qual for indicado; e não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade reguladas pela Lei da Ficha Limpa.
Além disso, no caso de DAS 5, 6, ou equivalentes, só o ministro-chefe da Casa Civil tem anuência para determinar as nomeações. Ele é a única autoridade que pode nomear o chefe da Assessoria Parlamentar e o titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal das autarquias e fundações do Governo Federal.
A reforma proposta também abre caminho para uma mudança essencial defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes: a contratação de servidores temporários, com salários mais baixos – e menos concursos públicos.
A medida é uma das formas que a máquina pública utiliza para não contratar servidores estatutários. O Governo Federal gastará R$ 1,5 bi para contratar 10,5 mil temporários.
“As contratações temporárias ajudam a dar respostas mais rápidas às necessidades da sociedade”, defendeu o secretário adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, na apresentação da proposta.
Como a proposta mexe profundamente na estrutura do funcionalismo público, o governo decidiu dividi-la em três fases. A primeira, a PEC, tem como foco o novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública.
A segunda etapa é um conjunto de projetos de leis que, segundo o Ministério da Economia, “vão trazer atualizações, ajustes e melhoramentos em diversas áreas”, não somente da gestão de pessoas mas também da parte operacional.
Por fim, a terceira etapa marca a regulamentação de um projeto de lei complementar para estabelecer um novo marco regulatório das carreiras.
Além da mudança na forma de contratação do governo, a reforma propõe a redução de jornada com a diminuição de remuneração, impede que promoções ou progressões sejam exclusivamente por tempo de serviço e veda aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
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