O Ministério Público Federal (MPF) pediu, no fim da tarde deste sábado (5/9), a suspensão imediata de decisão liminar que permitiu ações destinadas à reintegração de posse nos municípios de Prado e Mucuri, localizados no extremo Sul da Bahia. A solicitação foi feita ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Segundo o MPF, os fatos apresentados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão incompletos e o MPF não teve a oportunidade de influenciar na decisão. O órgão alegou ainda que, a decisão em vigor pode contribuir com a exposição de mais pessoas à Covid-19.
De acordo com nota enviada pelo órgão, o MPF defende como solução a realização de audiência de conciliação entre as partes, depois da realização de levantamento pelo Incra sobre a situação dos projetos de assentamentos nos municípios de Prado e Mucuri, localizados no extremo-sul da Bahia.
No recurso, os procuradores afirmam que existe um panorama de insegurança nas ações do instituto, como a apresentação de fatos controversos, com uma visão unilateral, e que necessitam de contraditório.
“A suspensão da liminar é medida que permitirá a abertura de efetivo diálogo, contraditório mínimo e que não acarreta qualquer risco a futura análise do pedido de reintegração. A segurança de todos, por outro lado, será garantida pela própria operação que está em trâmite com a presença de mais de cem homens da força nacional de segurança pública”, traz o documento apresentado ao TRF-1.
Além disso, o MPF destaca que a atuação do instituto acarretou o aumento de tensão no local e o acionamento da Força Nacional de Segurança Pública. De acordo com o recurso, “não é de hoje” que o órgão “apresenta fragilidades estruturais e orçamentárias que impactam na sua missão de realizar a reforma agrária”.
Outro argumento para a suspensão do processo de reintegração é a situação de calamidade pública decorrente do coronavírus. “As reintegrações de posse coletivas colocam as pessoas removidas de onde se encontram em situação de ainda maior vulnerabilidade social.
O recurso apresentado ainda toma como base o o requerimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) – órgão do MPF – encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para, que durante a pandemia, houvesse a suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração.
No pedido, o MPF informa que, apenas no estado da Bahia, o Incra é responsável por efetivar o programa nacional de reforma agrária em 227 projetos de assentamento.
Os projetos de assentamento “Rosa do Prado” e “Jacy Rocha” há aproximadamente um ano atrás teriam chamado as atenções de todas as instituições públicas atuantes na região de Teixeira de Freitas (BA), devido a conflitos internos graves. Os assentamentos recebem apoio do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Os dois assentamentos são alvo do Ministério da Justiça que, na quarta-feira passada, autorizou o uso da Forca Nacional para ações do Incra e do Ministério da Agricultura. O envio da tropa para a região foi pedido pela ministra Tereza Cristina, atendendo a uma reivindicação do Incra, sem que o governador do estado, Rui Costa, fosse sequer comunicado.
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